Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta: 

Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada:
1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado. 2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante. 3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados:

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições: