Questões sobre Legislação do Município de Belmonte

O estado de Santa Catarina teve em sua formação a participação de um expressivo número de imigrantes alemães, tendo sido formada a primeira colônia europeia em: 

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições: 

Situado no oeste catarinense, o município de Belmonte faz limite com as cidades de:

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados:

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente: