Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 958444 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 1023707 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tunápolis, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Tunápolis - SC, Professor de Arte

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:

A) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 1023720 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tunápolis, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Tunápolis - SC, Fonoaudiólogo

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:

A) Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 1023961 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2022, Prefeitura de Tijucas - SC, Motorista III

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o:

A) Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.

B) Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável.

C) Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

D) Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.

E) Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

#Questão 1024119 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Supervisor Escolar

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