Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos

A Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.  B Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável. C Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.  D Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.  E Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.