Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

#Questão 1101612 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

A)

Privativa da união.

B)

Comum ao Estado e ao Município.

C)

Comum à União e Estado.

D)

Privativa do município.

#Questão 1101613 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:

A)

180 (cento e oitenta) dias.

B)

120 (cento e vinte) dias.

C)

90 (noventa) dias.

D)

160 (cento e sessenta) dias.

#Questão 1110342 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito

A)

Remuneração do trabalho noturno superior em 30% (trinta por cento) à do diurno.

B)

Remuneração do trabalho noturno superior em 5% (cinco por cento) à do diurno.

C)

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

D)

Remuneração do trabalho noturno superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno.

#Questão 1110344 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:

A)

Participação popular, através de seus respectivos conselhos, nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B)

Plebiscito e referendo.

C)

Iniciativa popular e ação fiscalizadora na ação pública.

D)

Consulta pública e assembleia municipal.

#Questão 1110675 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São José do Cedro, AMEOSC, 2025, SEMAE de São José do Cedro - SC, Agente Operacional de Serviços I

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A)

O princípio da isonomia salarial entre servidores com atribuições semelhantes não é absoluto, pois a administração pública tem liberdade para estabelecer diferenças salariais com base em critérios que considere convenientes e viáveis para a administração.

B)

A ideia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes devem ter salários equivalentes ignora que os vencimentos podem variar significativamente devido a critérios como o interesse político, negociações sindicais ou a hierarquia de cada poder.

C)

A isonomia de vencimentos é uma ideia idealista que raramente se traduz na realidade administrativa, pois as características específicas de cada servidor ou localidade tornam impossível implementar uma verdadeira igualdade salarial.

D)

Esse princípio busca garantir a igualdade salarial entre servidores em cargos semelhantes, mas permite diferenças que sejam justificadas por méritos individuais ou características do trabalho exercido.

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