Questões sobre Legislação do Município de Princesa

#Questão 1101612 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

A)

Privativa da união.

B)

Comum ao Estado e ao Município.

C)

Comum à União e Estado.

D)

Privativa do município.

#Questão 1101613 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:

A)

180 (cento e oitenta) dias.

B)

120 (cento e vinte) dias.

C)

90 (noventa) dias.

D)

160 (cento e sessenta) dias.

#Questão 1110342 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito

A)

Remuneração do trabalho noturno superior em 30% (trinta por cento) à do diurno.

B)

Remuneração do trabalho noturno superior em 5% (cinco por cento) à do diurno.

C)

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

D)

Remuneração do trabalho noturno superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno.

#Questão 1110344 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:

A)

Participação popular, através de seus respectivos conselhos, nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B)

Plebiscito e referendo.

C)

Iniciativa popular e ação fiscalizadora na ação pública.

D)

Consulta pública e assembleia municipal.

#Questão 1025414 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I, apenas.

D) II, apenas.

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