Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania...

#Questão 1110344 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Auxiliar de Serviços Gerais

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:

Participação popular, através de seus respectivos conselhos, nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

Plebiscito e referendo.

Iniciativa popular e ação fiscalizadora na ação pública.

Consulta pública e assembleia municipal.

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