O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, determina critérios que limitam a possibilidade de o servidor público estável perder seu cargo. Entre os itens abaixo citamos esses critérios:

I. Em consequência de sentença judicial transitada em julgado.

II. A pedido do chefe do poder executivo.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. Por determinação da casa legislativa, com aprovação de maioria simples.