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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025753 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

B) É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

C) O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

D) A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E) Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

#Questão 1025760 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

B) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

E) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

#Questão 1025767 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Terapeuta Ocupacional - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

B) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

C) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

D) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

E) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

#Questão 1025852 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:

A) Pela ciência dada ao intimado por mensagem via correio eletrônico ou em aplicativos de mensagens.

B) Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando-se pelo "ciente" do intimado, de proposto seu ou, no caso de recusa de oposição de assinatura pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

C) Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

D) Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.

#Questão 1025853 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

A) A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

B) A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

C) A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

D) A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

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