Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente

A Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. B Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei. C Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. D Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. E Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.