Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 929711 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

A) Promotores Públicos.

B) Procuradores Federais.

C) Vereadores.

D) Secretários Municipais.

E) Secretários Estaduais.

#Questão 929712 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A) países, Estados e vilas.

B) bairros, continentes e nações.

C) municípios, Estados e Distrito Federal.

D) nações, distritos e subcontinentes.

E) bairros, distritos e vilas.

#Questão 929808 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:
1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 930065 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico em Enfermagem

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A) 2 anos.

B) 5 anos.

C) 8 anos.

D) 10 anos.

E) 12 anos.

#Questão 930322 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico em Enfermagem (ESF)

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A) A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

B) Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

C) Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

D) Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.

E) Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

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