O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/

#Questão 930322 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico em Enfermagem (ESF)

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A) A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

B) Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

C) Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

D) Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.

E) Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

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