A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

#Questão 1112985 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:

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