A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

#Questão 1112986 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:

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