Questão Q1112984
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Passos Maia - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

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