A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

#Questão 1112983 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Passos Maia, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:

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