Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 319842 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

#Questão 319844 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

#Questão 320433 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

#Questão 320435 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

#Questão 320437 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.

No lançamento por homologação, é indispensável a participação do agente administrativo para que haja a extinção expressa do crédito tributário.

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