Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.

Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.

A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.

O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.