Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 320787 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

#Questão 320789 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

#Questão 320793 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.

#Questão 320797 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

#Questão 320799 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

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