Questão
Q320799
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à le...
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.
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