Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.

Julgue os itens a seguir.

A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva.

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.