No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à le...

#Questão 320801 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

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