Questões de Direito Tributário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 321236 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, CHESF, Analista

Assinale a opção correta.

A)

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

B)

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

C)

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

D)

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

E)

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

#Questão 321240 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 321253 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 321364 - Direito Tributário, Fato gerador, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 321485 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2002, CHESF, Analista

Considerando as informações apresentadas no quadro acima como as únicas transações verificadas em determinado mês e a não-existência de saldo anterior, o valor de ICMS apurado e a pagar referente a esse mês é

A)

superior a R$ 340,00.

B)

superior a R$ 300,00 e inferior a R$ 339,99.

C)

superior a R$ 250,00 e inferior a R$ 299,99.

D)

superior a R$ 200,00 e inferior a R$ 249,99.

E)

inferior a R$ 200,00.

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