Questão
Q319842
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Técnico Área Finanças - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito...
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.
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