A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue...

#Questão 320437 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.

No lançamento por homologação, é indispensável a participação do agente administrativo para que haja a extinção expressa do crédito tributário.

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