Questões sobre Aplicação da legislação tributária

O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir imposto extraordinário.

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

atribuir a condição de responsável tributário.

disciplinar o processo judicial tributário.

Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.

Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.

Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.

Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.