Questão Q565993
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 2011 (2ª edição) - Agente dos Correios Especialidade: Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 2011 (2ª edição)

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrig...

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

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