Questões sobre Aplicação da legislação tributária

#Questão 641331 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 641332 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

#Questão 319663 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

#Questão 319667 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319671 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Assinale a resposta correta.

A)

A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

B)

A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

C)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

D)

A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

E)

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

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