Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado muni...

#Questão 641331 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

A) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

B) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

C) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

D) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

E) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

28/07/2019 às 01:44h

2 Votos

O correto seriam 90 dias da Anterioridade Nonagesimal.

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