Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado muni...

#Questão 641331 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

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