Questões sobre Aplicação da legislação tributária

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Se um dos cônjuges receber rendimentos provenientes de bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, o casal não poderá optar pela tributação em conjunto dos seus rendimentos.