Questão Q317455
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
Prova: Concurso Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Jurídica (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instru...

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

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