Questões de Direito Tributário do ano 2020

#Questão 878335 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

A) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

#Questão 878336 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

A) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

B) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

C) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

E) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

#Questão 878337 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

#Questão 878338 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

#Questão 878339 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

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