No que tange a competência tributária e ao tributo exam

Questão Q878338

2020 CPCON Câmara de Cerro Corá - RN

Direito Tributário Competência tributária

Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico • CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

A II e III apenas. B I, II e III. C I e II apenas. D I e III apenas. E II apenas.

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