No que tange a competência tributária e ao tributo exam

#Questão 878338 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.


I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.


É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

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