Questão Q878337
2020 CONTEMAX Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico • CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico

O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais

O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência, poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada:

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