O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpreta

A Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato. B Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa. C Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo. D Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade. E Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.