Questões de Direito Tributário da Dédalus Concursos

#Questão 878332 - Direito Tributário, Simples Nacional, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Provas: Advogado Secretário Executivo

#Questão 878333 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

A) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.

B) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.

C) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.

D) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.

E) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

#Questão 878334 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

#Questão 878335 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

A) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

#Questão 878336 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

A) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

B) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

C) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

E) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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