Questões Concurso Prefeitura de Pedra Lavrada - PB

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:

Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS: