O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de de

#Questão 869043 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:

A) examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade.

B) para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime.

C) para se aferir a importância ou não da prova para o caso concreto.

D) verificar-se a decisão dos jurados é ou não manifestamente contrária à prova dos autos.

E) o cabimento do writ em caráter coletivo.

Navegue em mais questões