Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro d

#Questão 869047 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:

A) A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

B) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

C) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

D) O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

E) Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

Navegue em mais questões