Questão Q869048
2020 CONTEMAX Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico • CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico

Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a med

Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:

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