Questões Concurso Câmara de Cerro Corá

#Questão 869060 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

#Questão 869061 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

#Questão 869062 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada.

B) A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

C) A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais.

E) A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

#Questão 870258 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

#Questão 870259 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

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