Questões de Direito Tributário do ano 2010

taxa.

empréstimo compulsório.

imposto.

empréstimo extraordinário.

contribuição de melhoria.

A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.