Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, po...

Questão Q324682

2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

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