A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRE...

A

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.

B

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

C

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

D

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

E

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.