Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário...

#Questão 324576 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

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