Questões de Direito Tributário do ano 2005

#Questão 323163 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

A) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

B) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.

C) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

D) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

E) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

#Questão 323165 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

A) V F F V

B) F F V F

C) F F V V

D) V F V V

E) V F V F

#Questão 323166 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

A) V V V

B) F V V

C) F F F

D) F F V

E) V F V

#Questão 323250 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

A)

legalidade;

B)

tipicidade;

C)

anterioridade;

D)

irretroatividade;

E)

imunidade.

#Questão 323321 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

Ao Auditor Tributário impõe-se que recorra de ofício, com efeitos suspensivo e devolutivo, ao Conselho de Recursos Fiscais, sempre que, no todo ou em parte, proferir decisão contrária a Fazenda Estadual, entendendo-se como esta, quando ocorrer:

A)

erro de fato;

B)

erro de contabilidade;

C)

erro de proibição;

D)

erro de direito;

E)

erro de tipo.

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