Questão Q323165
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tributária e Aduaneira (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legisla...

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

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