Questões de Direito Tributário do ano 2005

#Questão 323958 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:

A)

definição de tributos;

B)

instituição de taxas;

C)

prescrição;

D)

decadência;

E)

obrigação tributária.

#Questão 323960 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 323962 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

A)

emenda constitucional;

B)

lei delegada;

C)

lei complementar;

D)

lei ordinária;

E)

decreto legislativo.

#Questão 323964 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A legislação tributária estabelece isenção do ICMS às saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, e NÃO envolva o seguinte produto:

A)

malas;

B)

perfumes;

C)

automóveis de carga;

D)

aparelhos eletrônicos;

E)

enlatados.

#Questão 324026 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

Questões de Direito Tributário do ano 2005

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