Questões de Direito Tributário do ano 2005

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

lei complementar;

lei ordinária;

decreto;

resolução do Senado Federal;

convênio.