Questão Q323250
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
Direito Tributário Limitações à competência tributária
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda...

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

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